O setor de radiodifusão formalizou ao Ministério das Comunicações a proposta de destinar R$ 1,3 bilhão das sobras da EAF para a aquisição de 1,9 milhão de kits de recepção de TV digital no padrão TV 3.0. A iniciativa envolve o GAISPI, grupo gestor sob coordenação da Anatel, com participação de operadoras vencedoras do leilão de 3,5 GHz e dos radiodifusores, visando viabilizar o início comercial da TV 3.0 nos próximos anos.
Os kits seriam distribuídos às famílias cadastradas no Bolsa Família nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, ainda no primeiro semestre de 2026, em linha com a proximidade de grandes eventos que ocorrerão no país. A meta é oferecer aos segmentos de menor renda acesso à nova tecnologia, ampliando o alcance da inclusão digital ao sinal aberto.
A proposta, já conhecida pelo TELETIME, conta com a simpatia do Ministério das Comunicações e foi encaminhada em dezembro, por meio de carta conjunta assinada pelas associações Abert e Abratel, que representam a maior parte das emissoras de TV nacionais. As entidades destacam que o aproveitamento de sobras e da infraestrutura do GAISPI manteria a política de inclusão digital em sintonia com políticas públicas vigentes.
Do ponto de vista jurídico, as associações argumentam que a distribuição gratuita de kits compatíveis com TV 3.0 está alinhada com a finalidade pública definida no Edital nº 1/2021 da ANATEL: assegurar o acesso universal, gratuito, plural e essencial à cidadania na comunicação social, especialmente para a população de baixa renda. Além disso, salientam que é prerrogativa do Ministério das Comunicações definir o destino dos recursos remanescentes, conforme o Decreto nº 12.282/2024.
Quanto à implementação prática, as emissoras sinalizam que, se as aprovações regulatórias ocorrerem a tempo, as transmissões de Globo, Record e SBT já estariam disponíveis em São Paulo e Rio de Janeiro. Em Brasília, Band, Record, SBT e Globo também apontam a possibilidade de uma operação de TV 3.0 depender de ajustes de escopo e do andamento do projeto piloto com a EAD, para facilitar o compartilhamento de infraestrutura. A distribuição de kits, conforme apresentado, estaria prevista para Rio e São Paulo.
A governança do GAISPI permanece crucial para determinar o destino de eventuais sobras de recursos. A definição de diretrizes para a radiodifusão e inclusão digital no âmbito da administração pública federal, conforme o Decreto 12.282/2024, deve orientar as próximas etapas, avaliando impactos regulatórios e operacionais antes de qualquer decisão final.
