O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 47.635/24, que prorrogou até 31 de dezembro de 2030 a isenção de taxas de fiscalização e de contribuições incidentes sobre estações de telecomunicações, dispositivos de comunicação máquina a máquina e Internet das Coisas (IoT), incluindo os terminais de conexão via satélite, conhecidos como VSats. O texto segue para sanção presidencial.
De autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), a proposta estende por mais cinco anos os benefícios previstos na Lei 14.173/21, que hoje isentam fabricantes de cobranças como a Taxa de Fiscalização de Instalação e a Taxa de Funcionamento. Sem a mudança, as isenções deixariam de valer ao fim de 2025.
Para o autor, a continuidade dos incentivos é estratégica para manter a competitividade da indústria, preservar empregos e estimular o crescimento econômico em um setor que abrange desde eletrodomésticos conectados até sensores industriais e soluções para o agronegócio.
Durante a votação, o relator do PL, Efraim Filho (União-PB), ressaltou que a medida traz impactos socioeconômicos relevantes, especialmente para a expansão da conectividade em áreas rurais, citando as estações satelitais de pequeno porte como fundamentais para levar internet a regiões remotas. Aplicações de IoT já atuam em saúde, monitoramento ambiental e agricultura de precisão.
Representantes do setor, como TelComp e Conexis, celebraram a decisão. A TelComp afirmou que a prorrogação fortalece a previsibilidade regulatória e a segurança jurídica necessária para investimentos de longo prazo, enquanto a Conexis ressaltou que manter as regras atuais é essencial para não deixar o Brasil para trás na economia digital. Segundo as entidades, entre 2020 e 2024, com a vigência da Lei 14.108, o número de dispositivos IoT cresceu cerca de 150%.
