CONGRESSO: A nomeação de Odair Cunha para o Tribunal de Contas da União foi confirmada pelo plenário da Câmara na terça (14/04) e, no dia seguinte, pelo Senado, abrindo caminho para promulgação. A escolha ocorreu com apoio de blocos e sinaliza uma atuação conjunta em futuras indicações de mulheres para o TCU e o STJ. Odair Cunha ressaltou o compromisso com a transparência e o diálogo institucional.
Agendas setoriais: Abrint e Brasscom apresentaram as prioridades para 2026, com foco em infraestrutura digital, regulação e economia digital. Entre as propostas da Abrint, destacam-se o compartilhamento de infraestrutura entre energia e telecomunicações, a vedação ao contingenciamento de recursos do Fust, regras para cabos submarinos e políticas para data centers. A entidade também defendeu a aprovação da proposta que proíbe cobrança de provedores de aplicações por tráfego de dados. A Brasscom destacou o regime especial para data centers, o marco legal de cibersegurança, avanços para cabos submarinos e medidas para exportação de serviços de tecnologia.
Queda de braço sobre a jornada 6×1: A Câmara dos Deputados debateu a admissibilidade da proposta de redução da jornada, com parecer da CCJC lido e vistas concedidas. Enquanto o Legislativo analisa o tema, o Executivo enviou projeto com urgência constitucional exigindo jornada máxima de 8 horas diárias e 40 horas semanais, com descanso remunerado e vedação de redução salarial. A CTRAB apresentou substitutivo que reduz a carga para 40 horas semanais, com transição gradual e manutenção de salários, incluindo ajustes na CLT. A expectativa é que a admissibilidade seja concluída na CCJC na semana seguinte, com continuidade do trâmite.
Compartilhamento de postes: A Câmara recebeu, em 16/04, proposta aprovada pelo Senado sobre compartilhamento de infraestrutura entre distribuidoras de energia e prestadoras de telecomunicações, ainda sem despacho da Mesa Diretora. O texto deverá passar pela avaliação das comissões de mérito ou apensar a outros textos sobre o tema, em meio a uma tramitação fragmentada que exige definição da estratégia legislativa.
Comissões instaladas e pauta regulatória: A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) foi instalada, elegendo Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) para a presidência. Na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), foram escolhidos novos nomes para a vice-presidência, com foco na defesa do consumidor. Entre os temas em pauta, destacam-se a vedação à cobrança de provedores de conexão pelo tráfego de aplicações e medidas contra robocalls e spam telefônico, aprovadas pela CDC. Já na área de telecom, a CCOM recebeu propostas sobre identificação de chamadas e bloqueio automático de discagens abusivas, e o ritmo regulatório foi discutido para acompanhamento de políticas de conectividade e dados centra recordes de 5G, fibra e data centers.
Senado e regulação de dados: O Senado discutiu o marco da atividade de inteligência, com 27 emendas apresentadas e designação de relator ainda sem parecer. A matéria prevê delimitações de dados cadastrais, proteção de dados sensíveis e, entre as emendas, amplia o escopo para incluir proteção de infraestruturas críticas e continuidade de serviços. A CTFC aprovou, também, o Cadastro Único Telefônico e validação de números, com exigência de identificação por parte das operadoras e sanções para violação de regras. O texto retorna a turno suplementar após a decisão terminativa. Na CCTI, a audiência com o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação tratou de energia limpa para data centers regionais e do “Data Center Verde Regional”, com incentivos a contratos de longo prazo e critérios de sustentabilidade.
Infraestrutura e conectividade: Em evento na Câmara, o ministro das Comunicações apresentou a agenda de 2026, com ênfase em expansão de 4G/5G, projetos de fibra nas regiões Norte e Nordeste, uso de satélites e redes LTE privadas, além do planejamento para leilão de faixas de espectro. Parlamentares comentaram sobre financiamento, metas de conectividade escolar e cumprimento de compromissos assumidos em leilões de espectro. Em esfera estadual, há ações em todo o país sobre LGPD, dados do consumidor e políticas para acesso, portabilidade e recuperação de conteúdos digitais, com responsabilização de provedores de conexão.
