O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer favorável ao recurso apresentado por entidades da sociedade civil que questionam o processo de adaptação dos contratos de concessão da telefonia fixa, conduzido pela Anatel.
O processo, iniciado em 2020 por organizações como Intervozes, Idec, Clube de Engenharia e Coletivo Digital, aponta irregularidades na metodologia usada pela Anatel para calcular o valor econômico das concessões e dos bens reversíveis a serem convertidos em compromissos de investimento.
Até agora, já foram concluídas as adaptações contratuais de Oi, Vivo, Algar e Claro, restando apenas Sercomtel. Os montantes em debate referem-se aos valores usados pela Anatel para a troca da concessão por investimentos: R$ 5,8 bilhões na Oi; R$ 4,5 bilhões na Vivo; R$ 2,41 bilhões na Claro e R$ 240 milhões na Algar.
O recurso reforça que a União e a Anatel deveriam apresentar os inventários originais dos bens reversíveis e se abster de assinar contratos de adaptação sem a divulgação dos cálculos detalhados. Para o MPF, a ação civil pública é o instrumento adequado para assegurar transparência no cálculo e o correto uso desses valores na implementação de políticas de inclusão digital.
A defesa observou que houve mudança de entendimento pela Justiça após três anos da primeira decisão, o que levou a uma segunda sentença que, segundo as entidades, alterou drasticamente o entendimento anterior sem novo pedido. O MPF sustenta que houve preclusão pro judicato, ou seja, a matéria não poderia mais ser reapreciada pela Justiça.
O julgamento do recurso está marcado para o dia 3 de dezembro, na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme agenda da corte. O objetivo das entidades é garantir maior transparência nos cálculos e assegurar o uso adequado dos valores na implementação de políticas de inclusão digital.
