Na abertura do ano judiciário de 2026, o presidente do STF, Edson Fachin, ressaltou que a Corte buscará calibrar sua atuação, manter a legitimidade institucional e oferecer segurança jurídica às políticas públicas, incluindo a proteção de dados. O evento também destacou as prioridades do Congresso para 2026, com foco no ECA Digital e na agenda de tecnologia.
Fachin enfatizou que a segurança jurídica é condição essencial para o desenvolvimento econômico e social e que o STF utiliza mecanismos próprios de supervisão e sanção para lidar com ilícitos, inclusive no sistema financeiro. O ministro mencionou ainda a importância de decisões contramajoritárias, adotadas com responsabilidade, para conferir legitimidade às políticas públicas formuladas pelos demais Poderes.
Entre os temas anunciados para julgamento em 2026, está o uso de redes sociais por magistrados. A iniciativa faz parte de uma agenda de integridade e transparência institucional, que inclui a elaboração de um Código de Ética para o Supremo, relatado pela ministra Cármen Lúcia, com o objetivo de manter a confiança pública e orientar a atuação dos magistrados no ambiente digital, marcado por alta exposição e riscos à imparcialidade.
Na esfera legislativa, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que 2026 será um ano de responsabilidade e defesa da democracia, com prioridade para votações de interesse nacional. Entre os temas, destacam-se a proteção de crianças e adolescentes no meio digital (ECA Digital), Inteligência Artificial, combate ao feminicídio, incentivos a data centers e a relação entre trabalhadores de aplicativos e plataformas digitais.
Ao concluir seu discurso, Fachin defendeu o diálogo republicano entre os Poderes, promovendo uma agenda comum baseada em transparência, legalidade constitucional, direitos humanos, segurança e inovação, com atuação judicial pautada por responsabilidade e segurança jurídica.
