A proposta de revogação da Resolução nº 747/2021 sobre o uso de TV White Spaces gerou um embate regulatório, com manifestações de diferentes setores na consulta pública encerrada em dezembro de 2025, dentro da guilhotina regulatória da Anatel para 2025–2026.
Do lado que defende a manutenção, aparecem Inatel, Abrint, APRONET, ABRANET, NIC.br, UFC, RNP, Embrapii e Embrapa, que pedem manter a norma em vigor e retirá-la da lista de revogações. A avaliação aponta que projetos como o Fiquespectro, liderado pelo NIC.br com apoio do governo britânico, utilizam rádios cognitivos e banco de dados de ocupação espectral integrados ao sistema Mosaico da Anatel, com alcance de até 38 km em áreas rurais.
Em contrapartida, Abert e SET defendem a revogação integral, argumentando que a norma se baseou em estudos de países como Índia, Colômbia e Filipinas e carece de comprovada demanda no Brasil. As entidades afirmam que tecnologias como satélites de baixa órbita já estão levando internet ao campo e que manter a regra atual pode atrasar mudanças regulatórias.
O cerne do debate envolve a interpretação do uso secundário da faixa UHF: parte do setor sustenta que a destinação primária à radiodifusão não impede o uso compartilhado sem interferência, enquanto outros defendem que qualquer uso não vinculado à TV pode comprometer a implantação da TV 3.0.
Até o momento, não há data definida pela Anatel para a deliberação sobre a guilhotina regulatória; o tema da revogação da Resolução nº 747/2021 continua em pauta, com a necessidade de previsibilidade regulatória para o setor radiodifusor e para aplicações de conectividade em áreas remotas.
