A Receita Federal publicou uma Política de Inteligência Artificial com diretrizes éticas, jurídicas e técnicas para orientar o uso da tecnologia nas atividades tributárias e aduaneiras, com foco na proteção de direitos e na segurança institucional.
A proposta foi apresentada pelo subsecretário de Gestão Corporativa, o auditor-fiscal Juliano Neves, durante uma reunião da Organização das Nações Unidas realizada na sexta-feira, 27/3, fortalecendo a posição do Brasil entre os países que buscam parâmetros mais rigorosos para a IA no setor público.
Entre os pilares, destaca-se a preservação da autonomia humana nas decisões administrativas. A norma estabelece que atos legais e decisões finais continuam sob responsabilidade exclusiva dos servidores, mesmo quando a IA atua como ferramenta de apoio.
Outra inovação é a criação da função de Curador de Inteligência Artificial Generativa, um agente responsável por monitorar erros, vieses e inconsistências dos sistemas, bem como avaliar a qualidade e a precisão das respostas geradas. O objetivo é adaptar a governança à natureza probabilística das ferramentas generativas.
O conjunto de diretrizes também reforça limites éticos e responsabilização individual: usos indevidos passam a caracterizar conduta disciplinar do servidor, incluindo proibições como manipulação subliminar, classificação social de cidadãos e vigilância em massa.
Na área de proteção de dados, o órgão proíbe que informações tributárias sejam usadas por fornecedores ou terceiros para treinamento de modelos comerciais de IA, reforçando a soberania digital e o domínio público sobre armazenamento, processamento e infraestrutura. O texto também prevê avaliações de risco em múltiplos níveis institucionais, um modelo ágil de desenvolvimento chamado fast track para iniciativas de baixo risco, capacitação contínua dos servidores e exigência de transparência e explicabilidade dos sistemas.
