O Governo do Paraná publicou o edital para desestatizar a Celepar, companhia estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação. A venda será realizada por meio de leilão, na modalidade de maior oferta, com valor mínimo de 1,3 bilhão de reais. A disputa está marcada para 17 de março, na B3, em São Paulo, em lote único que corresponde à alienação de todas as ações detidas pelo Estado.
Poderão participar do leilão empresas brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, além de instituições financeiras, Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e entidades de previdência complementar. Os interessados devem comprovar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, bem como qualificação técnica, demonstrando experiência na execução de serviços de TI com grau de complexidade semelhante ou superior ao da Celepar.
Mesmo após a desestatização, o Estado manterá uma Ação de Classe Especial (Golden Share), com direitos de veto em decisões estratégicas, especialmente quanto à alteração da sede e à transferência das infraestruturas de armazenamento e processamento de dados, que deverão permanecer no Paraná por pelo menos 10 anos a contar da publicação da Lei Estadual nº 22.188/2024.
O futuro controlador deverá assegurar que a Celepar observe as diretrizes do Conselho de Governança Digital e Segurança de Informações (CGDSI), cumpra integralmente a LGPD e garanta a continuidade operacional dos serviços, conforme contratos vigentes.
A Celepar é responsável por dezenas de programas, softwares e aplicativos de TI usados no Paraná. Em apenas aplicativos, existem 35 parcerias com órgãos de Governo, como Escola Paraná, Detran Inteligente e Menor Preço, serviços que deverão permanecer gratuitos aos cidadãos após a desestatização. O governo continuará como controlador dos dados pessoais do cidadão paranaense, enquanto a Celepar atuará como operadora, limitando-se ao tratamento de dados conforme as instruções dos órgãos do Estado.
