O Brasil caminha para uma nova fase da regulação digital, com a LGPD consolidando-se e a atuação regulatória ganhando previsibilidade. A ANPD tem publicado o Mapa de Temas Prioritários para 2026-2027 e atualizado a Agenda Regulatória 2025-2026, indicando temas com maior risco aos titulares de dados e impacto sistêmico.
Entre os eixos, a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ganha destaque com a entrada em vigor do ECA Digital prevista para março de 2026. A ANPD foi designada para fiscalizar o tema, o que implica obrigações de aferição de idade, supervisão parental e adoção de modelos de privacidade mais protetivos, por design e por padrão. O alcance do ECA Digital é transversal, atingindo plataformas, apps, serviços online e modelos de monetização baseados em publicidade, independentemente do público-alvo.
Outro pilar é a inteligência artificial. Mesmo antes da aprovação do PL 2338/2023, a ANPD já atua com base na LGPD em decisões automatizadas, perfilamento e uso de dados sensíveis. O Mapa de Temas Prioritários aponta IA e tecnologias emergentes no centro da fiscalização a partir de 2027, inclusive quando envolverem dados de crianças, reforçando a importância regulatória. Se o PL de IA for aprovado, a ANPD pode tornar-se órgão coordenador do SIA (Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial).
Paralelamente, a LGPD ganha tração na prática regulatória: direitos dos titulares, relatórios de impacto à proteção de dados e o uso de dados biométricos aparecem na Agenda Regulatória e no Mapa de Temas Prioritários, sinalizando que tratamentos de maior risco exigir-ão maior transparência e medidas de mitigação. A fiscalização tende a tornar-se menos difusa e mais estratégica, concentrando-se em grandes volumes de dados, públicos vulneráveis e decisões automatizadas com efeitos relevantes.
Para empresas e investidores, a síntese é clara: o debate regulatório já não se limita à proteção de dados, mas se estende à governança digital, proteção de crianças e uso responsável de IA e tecnologias emergentes. A atuação da ANPD busca maior previsibilidade, mas também menor tolerância a improvisos, exigindo governança robusta desde já no desenho de produtos e estratégias de negócio.
Danilo Roque e Julia Albuquerque – FAS Advogados
