A coluna ECCO apresenta um panorama dos principais movimentos no Congresso Nacional que afetam telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica.
No Senado, o projeto que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) foi aprovado, consolidando um modelo de licenciamento simplificado para empreendimentos classificados como estratégicos pelo Poder Executivo, com dispensa de nova manifestação ambiental para ajustes em instalações já licenciadas, desde que não haja aumento dos impactos ambientais avaliados anteriormente.
Na Câmara dos Deputados, a relatora Any Ortiz foi designada para a proposta Fair Share, com abertura de cinco sessões para emendas. Como a Câmara deve encerrar os trabalhos em 17 de dezembro e as comissões temáticas devem se reunir apenas na próxima semana, a votação tende a ficar para 2026.
Outros temas em pauta incluem PPPs para ampliar a conectividade regional, programas de acesso gratuito para escolas e o Bolsa Telecomunicações, com fontes de financiamento e regulamentação ainda a serem definidas, além de propostas sobre neutralidade de rede em serviços de bordo de aeronaves e a rejeição de tributos digitais.
A agenda também inclui a Política Nacional de Transformação Digital na Agricultura, com laboratórios de agricultura digital, instrumentos de financiamento e metas de rastreabilidade e práticas sustentáveis no campo, buscando maior inclusão digital no meio rural.
O balanço da Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara aponta atividade intensa em 2025, com 36 reuniões, 124 proposições deliberadas e cinco audiências públicas sobre temas como regulação de plataformas, segurança digital, inteligência artificial e inclusão digital, além de cooperação com governos estaduais e municipais.
