Nesta semana de abertura do Congresso, o ano de 2026 foi lançado com a leitura da Mensagem do Executivo, que traça diretrizes gerais para o último ano da legislatura, sem uma lista formal de prioridades ou cronograma de deliberação. O tema digital ganhou destaque, com menção ao Novo PAC, à infraestrutura física e digital, e ao uso de concessões, PPPs, inclusão digital, conectividade em escolas e regulação de plataformas, dados, inteligência artificial e data centers.
Acordo Mercosul–União Europeia O governo encaminhou ao Congresso a mensagem que submete à apreciação parlamentar o Acordo Provisório de Comércio com a União Europeia. A Câmara comprometeu-se a priorizar a matéria, com votação prevista após o Carnaval. No Senado, a Comissão de Relações Exteriores aprovou a criação de grupo de trabalho para acompanhar a tramitação e os efeitos do acordo ao longo de 2026, prevendo possibilidade de aplicação provisória. O capítulo de serviços inclui uma subseção sobre telecomunicações com diretrizes regulatórias gerais, preservando a autonomia regulatória nacional.
Conselho de Comunicação Social inicia nova composição O CCS realiza a primeira reunião da 7ª composição, com posse dos conselheiros e eleição de presidente e vice-presidente. Diferente de composições passadas, não há representante do setor de telecomunicações, reflexo do modelo legal vigente. Uma mudança neste quadro dependeria de projeto de lei apresentado pelo Conselho em 2024 e ainda em apreciação.
Câmara dos Deputados O governo apresentou projeto de lei para instituir o regime especial de tributação para serviços de data centers, com conteúdo idêntico à medida provisória em vigor que perde validade no fim de fevereiro. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que os incentivos a data centers continuam sendo prioridade, com urgência prevista para votação na próxima semana e deliberação do mérito ainda em fevereiro. Também tramita pedido de apensamento a projeto sobre eficiência energética, sustentabilidade e transparência para data centers, em análise na CCTI.
Comissões instaladas e presidências Entre 3 e 5 de fevereiro, a Câmara instalou as comissões permanentes e definiu suas presidências. Hoje, 23 dos 30 colegiados já têm comandos definidos. No âmbito regulatório para telecomunicações, destacam-se as comissões de CCOM, CCTI, CDC e CDE, enquanto CCJ, Finanças e Tributação e Indústria, Comércio e Serviços ainda aguardam definições, o que pode impactar o ritmo de discussões sobre regulação e custos setoriais.
Senado e estados No Senado, a CTFC aprovou atendimento digital obrigatório nos órgãos de proteção ao consumidor, com envio de notificações eletrônicas a fornecedores. A CCTI indicou o Marco Legal da Cibersegurança, visando fortalecer a resiliência digital da administração pública e a proteção de infraestruturas críticas. Entre os estados, o Espírito Santo avançou com proposta de expansão de banda larga em áreas rurais, enquanto Goiás sancionou lei que assegura faturas impressas para serviços públicos. A Câmara Municipal de Franca discutirá, na próxima semana, proibição de fios e cabos de cobre queimados para evitar furtos e proteger a infraestrutura de telecomunicações.
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