O Idec manifestou preocupação com a tramitação acelerada do PL 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (ReData). A entidade afirma que a convocação para votação com urgência reduz o debate público e desconsidera salvaguardas essenciais para consumidores, territórios e o meio ambiente.
Para o Idec, a justificativa de evitar a caducidade de MP não elimina os riscos de uma análise apressada, que prioriza incentivos fiscais a grandes empresas de data centers sem avaliação adequada dos impactos socioambientais, tarifários e territoriais.
Participação social e transparência: desde o início, o Idec vem alertando para a ausência de participação pública no ReData, e o texto em discussão mantém lacunas que favorecem grandes corporações por meio do acesso a energia e recursos naturais a baixo custo, sem contrapartidas proporcionais à sociedade.
Incentivos fiscais e condicionantes: o Idec aponta fragilidades nas condicionantes, como autorização genérica para uso de energia limpa, mecanismos de compensação sem garantia de redução efetiva de impactos e limites de agua sem criterios claros para o consumo de energia, o que pode pressionar recursos naturais e a rede energética, com reflexos tarifários.
Povos e territórios: a entidade afirma que o projeto nao observa deveres de proteção a povos indígenas e comunidades tradicionais, sem mecanismos específicos de salvaguarda ou consulta prévia, livre e informada. O Idec defende que o debate ocorra nas comissões temáticas da Câmara, com audiências públicas, e que a discussão incorpore salvaguardas socioambientais claras e proteção explícita de direitos territoriais. Sem isso, a aprovação acelerada representaria retrocesso no interesse público.
