Dois projetos de lei apresentados no fim de fevereiro na Câmara dos Deputados reacenderam o debate sobre como regular a inteligência artificial no Brasil. Os textos discutem desde princípios estruturantes até regras para sistemas de alto impacto, reforçando a atuação de órgãos de governo e o papel do mercado no tema.
O PL 2338/2023 é destacado pela proposta de adoção de uma abordagem baseada em riscos, alinhada à proteção de dados prevista na LGPD, com foco nos direitos dos titulares, transparência e a possibilidade de revisão humana em decisões automatizadas que afetam interesses individuais. O projeto também reforça a importância institucional da ANPD.
No eixo de Propriedade Intelectual, o texto amplia a discussão sobre mineração de textos e dados (TDM) para treinar modelos de IA, buscando transparência por meio de sumários de conjuntos de dados, mecanismos de oposição por titulares e remuneração de titulares cujas obras possam ter sido usadas sem consentimento. Em paralelo, o debate encara impactos sobre direitos autorais e informações de treinamento.
Para o setor de telecomunicações, a regulação envolve a ANATEL, com referências ao RGST (Resolução 777/2025) e ao Regulamento de Segurança Cibernética (R-Ciber, Resolução 740/2020). Têm valor os princípios de confiabilidade, justiça, transparência e não discriminação, além de diretrizes como security by design e privacy by design. Há ainda proposta de atualização da Política de Segurança Cibernética das grandes operadoras para contemplar riscos associados à IA.
Outros projetos, como o PL 704/2026 e o PL 762/2026, propõem um marco regulatório para IA de alto impacto, incluindo Avaliação de Impacto de IA (AIA), certificação prévia, registro público e atuação da ANPD para emissão de certificações. Também preveem requisitos de informação aos titulares, explicabilidade quando possível e revisão humana de decisões potencialmente prejudiciais, bem como alterações no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor para ampliar transparência e accountability em serviços com IA. O PL 704/2026 busca ainda integrar combate à corrupção e redução de desigualdades às prioridades da política nacional de IA, com avaliações de impacto social para projetos relevantes.
Especialistas destacam que a tendência é exigir uma governança integrada entre propriedade intelectual, privacidade, tecnologia e segurança cibernética, para que a conformidade não seja fragmentada, mas sim parte de uma estratégia de inovação segura e previsível.
