O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), apresentou nesta quarta-feira, 4, o Projeto de Lei 278/2026 que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata), com o objetivo de antever a caducidade da Medida Provisória (MP) 1.318/2025, cuja vigência vai até 25 de fevereiro.
Na prática, o PL replica dispositivos da MP, oferecendo a isenção de tributos federais — Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep e Cofins — para aquisição de equipamentos no mercado interno ou importação destinados à instalação e operação de data centers no país.
A apresentação do PL indica que a MP não deverá ser votada dentro do prazo de validade, o que contraria o clamor de empresas e entidades dos setores de telecom e tecnologia.
Guimarães destacou que o texto não deve se vincular ao PL de Inteligência Artificial (PL 2.338/23), fortalecendo a ideia de tratar as questões separadamente e, assim, reduzir a pressão por um acordo rápido sobre IA.
Na justificativa, o líder do governo pediu urgência para a votação, afirmando que é necessário “evitar que investimentos vultuosos realizados sob a vigência da Medida Provisória sejam prejudicados em razão do lapso normativo” sem aprovação prévia de projeto que discipline seus temas.
Dados do Data Center Map mostram que o Brasil representa cerca de 2% do mercado global, ainda que o país ofereça atrativos como energia renovável e infraestrutura de telecomunicações. Guimarães também ressaltou que aproximadamente 60% dos dados dos brasileiros são processados fora do país, o que aumenta riscos à soberania nacional. Segundo o especialista, a operação local também pode reduzir custos para data centers, já que a tributação sobre equipamentos eleva custo em até 30% em comparação com operações no exterior.
