O relatório da United States Trade Representative (USTR) aponta críticas ao Projeto de Lei nº 4.675/2025, conhecido como PL dos Mercados Digitais, destacando reservas sobre como a lei pode designar plataformas digitais como agentes econômicos de relevância sistêmica com base em critérios qualitativos e receitas. O documento também reforça preocupações sobre dispositivos da LGPD, além de normativos recentes da Anatel e o sistema de pagamentos Pix.
Segundo o relatório, se o Cade designar plataformas, as empresas estariam sujeitas a obrigações ex ante, incluindo interoperabilidade com serviços concorrentes e restrições a determinadas práticas comerciais. A instituição norte‑americana afirma que tais critérios poderiam impactar desproporcionalmente empresas dos EUA, com a possibilidade de multas de até 20% da receita global na linha de negócio relevante.
No que diz respeito à LGPD, a USTR aponta restrições na transferência de dados para o exterior e critica a implementação tardia pela ANPD de mecanismos de proteção, o que, segundo o governo norte‑americano, gera incertezas e desafios operacionais para as empresas. O texto recomanda que empresas com dados brasileiros mantenham contratos atualizados e nomeiem um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) no Brasil.
Sobre os normativos da Anatel, o relatório cita o Ato nº 18.086, que entrará em vigor em maio para um novo procedimento de importação de mercadorias, e a Resolução nº 780/2025, que ampliou as obrigações de avaliação de conformidade e tornou plataformas digitais corresponsáveis por produtos não conformes. Também são mencionadas regras para dispositivos recondicionados em programas públicos e padrões de cibersegurança e sustentabilidade para data centers.
Outros pontos já conhecidos incluem o desconforto de players norte‑americanos com o pagamento instantâneo Pix, com a USTR apontando tratamento preferencial ao Pix e possíveis impactos para fornecedores de serviços de pagamentos eletrônicos. O relatório também revisita questões sobre pirataria e propriedade intelectual, ressaltando avanços, mas destacando desafios de aplicação de normas, penalidades e fiscalização.
