O Comitê Europeu de Proteção de Dados (EDPB) avaliou positivamente o arcabouço brasileiro de proteção de dados, afirmando que a LGPD e as normas editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) oferecem garantias próximas às previstas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR).
A análise integra o processo para que a Comissão Europeia reconheça o Brasil como país com nível adequado de proteção, o que facilitaria o livre fluxo de dados entre empresas brasileiras e europeias, sem salvaguardas adicionais.
Entre os pontos considerados positivos, o EDPB destacou que a LGPD adota princípios equivalentes aos europeus — transparência, finalidade e prevenção — além de assegurar direitos aos titulares e prever sanções administrativas; também reconheceu a inclusão da proteção de dados como direito fundamental na Constituição brasileira.
Embora haja avanço, o comitê recomenda monitoramento de perto da aplicação prática. Preocupa o EDPB a possibilidade de limitar o acesso a informações sob alegação de segredo comercial ou industrial, o que poderia comprometer a transparência necessária para que cidadãos entendam e contestem usos de dados.
Outros aspectos a acompanhar incluem o papel da ANPD em casos de segurança pública e investigações criminais, já que a LGPD trata dessas atividades de forma restrita; o STF tem decisões ampliando a incidência da LGPD nesses contextos, o que também precisa ser observado na prática. Caso o processo avance, o Brasil pode tornar-se um dos poucos países fora da UE com adequação reconhecida, junto a Japão, Canadá e Reino Unido, com a decisão final dependente da Comissão Europeia.
O EDPB também pediu esclarecimentos sobre transferências internacionais subsequentes realizadas por empresas brasileiras para terceiros países, para assegurar salvaguardas equivalentes às exigidas pela UE.
Se o processo avançar, o Brasil poderá tornar-se um dos poucos países fora da UE a obter o reconhecimento de adequação, ao lado de Japão, Canadá e Reino Unido, com a decisão final a depender da Comissão Europeia e do voto dos Estados-membros.
