Após reunião com a Casa Civil para esclarecer os detalhes, a Anatel publicou hoje o edital do certame da faixa de 700 MHz sem alterações. A disputa seguirá em até três rodadas, e o ágio obtido será convertido em obrigações de investimento. A abertura dos envelopes está marcada para 30 de abril.
O edital da Concorrência nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL define regras para a outorga de uso de radiofrequências nas subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal (SMP). O direito de uso tem vigência até 8 de dezembro de 2044, com prorrogação conforme a regulamentação vigente.
A arquitetura do certame repete o modelo utilizado no leilão de 3,5 GHz de 2021. A faixa de 700 MHz está organizada em 25 lotes (A1 a A25), distribuídos entre as seis áreas de prestação do SMP, com as áreas I (Norte) e VI (SP) sempre ofertadas em conjunto; as demais podem ser adquiridas separadamente.
A licitação será realizada em três etapas. A primeira envolve os lotes A1 a A5 (10+10 MHz), com participação restrita a autorizadas que detêm espectro na faixa 3,3 GHz a 3,7 GHz em caráter regional, vedando operadores nacionais com amplo porte nessa faixa. A segunda etapa, com os lotes A6 a A15 (5+5 MHz), restringe a participação de grupos que já detenham espectro primário na faixa 698 MHz a 806 MHz na área correspondente. A terceira etapa, com os lotes A16 a A25 (5+5 MHz), amplia a participação, permitindo a presença de concorrentes já com bases em 700 MHz, como Claro, TIM e Vivo, conforme o caso.
A licitação adotará o critério de maior proposta de preço. Proponentes poderão apresentar propostas substitutivas com incremento mínimo de 5% sobre a maior oferta vigente até restar apenas uma concorrente. Cada empresa poderá adquirir no máximo dois lotes entre A1 e A5, conforme os limites de espectro estabelecidos pela regulamentação.
O valor ofertado acima do preço mínimo será convertido em obrigações adicionais de investimento. Entre os compromissos previstos estão: cobertura de 864 localidades e 6,5 mil km de trechos de rodovias federais, atendimento às condições técnicas de uso da faixa, ações anuais alinhadas a diretrizes ESG e requisitos de cibersegurança, conforme regulamentação da Anatel. As metas de cobertura são progressivas e variam conforme o lote e o prazo, com conclusão esperada até 2028.
Em termos de garantias, as vencedoras deverão manter as propostas e comprovar a execução dos compromissos assumidos, sob pena de execução das garantias e aplicação de sanções administrativas. Caso a aquisição de um lote extrapole limites regulatórios de espectro, a proponente deverá renunciar previamente a autorizações excedentes.
Cronograma: o recebimento de propostas ocorrerá em 15 de abril de 2026, às 10h, na sede da Anatel, em Brasília, com a sessão de abertura em 30 de abril. Após a fase competitiva, o resultado será homologado pelo Conselho Diretor, seguido da assinatura dos Termos de Autorização. Impugnações ao edital serão aceitas apenas nos próximos 10 dias. A íntegra do edital pode ser consultada no Diário Oficial.
Confira aqui a íntegra do edital.
