A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu prorrogar para o dia 13 de fevereiro o prazo de encaminhar informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas para a adequação à nova legislação do ECA Digital (Lei nº 15.211/25).
A prorrogação ocorre no âmbito do processo de monitoramento da ANPD, previsto em seu Regulamento de Fiscalização. O objetivo é mapear as iniciativas de 37 empresas que oferecem produtos ou serviços de tecnologia da informação com foco em crianças e adolescentes no Brasil, ou com acesso provável por esse público.
A decisão foi tomada após representantes de diferentes setores destacados destacarem a complexidade das exigências do ECA Digital aliada ao prazo curto para a elaboração e consolidação da documentação necessária, especialmente em razão do período de festas de final de ano.
A lista de empresas selecionadas inclui, entre outras, Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.; AOC (Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda.); Apple Computer Brasil Ltda.; Google Brasil Internet Ltda.; Globoplay (Globo Comunicação E Participações S.A.); Disney+ (The Walt Disney Company (Brasil) Ltda.); HBO (Warner Bros. Discovery); Kwai (Joyo Tecnologia Brasil Ltda.); Netflix Entretenimento Brasil Ltda.; e Epic Games Entretenimento Brasil Ltda.;
Os representantes da ANPD ressaltam que a prorrogação não altera as obrigações de conformidade, apenas o cronograma de envio de informações, mantendo o objetivo de conhecer e mapear as medidas adotadas para a adequada proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
