O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entrou em vigor hoje no Brasil, trazendo novas regras para verificação de idade, controles parentais e moderação de conteúdo em plataformas digitais e serviços de jogos. A lei se aplica a produtos e serviços oferecidos no país, independentemente de onde a empresa tenha sede, com objetivos claros de proteção por padrão e maior transparência na gestão de riscos.
Como parte do plano regulatório, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já abriu uma ação de monitoramento para mapear as medidas adotadas por 37 empresas de tecnologia que oferecem serviços voltados a crianças e adolescentes, ou cuja audiência é provável nesse público. A ação busca entender o cumprimento das novas obrigações impostas pela lei.
Entre as grandes players, Meta, Google, TikTok, X e Riot Games declararam que vêm ajustando produtos, políticas de segurança e ferramentas de controle para atender às obrigações previstas para serviços digitais acessíveis a jovens. As mudanças envolvem desde configuração de privacidade até recursos de moderação acionados por IA e supervisão parental.
A Meta informou sobre a implementação de Contas de Adolescente no Instagram no Brasil, voltadas a usuários de 13 a 17 anos. As contas são, segundo a empresa, ativadas automaticamente e trazem proteções por padrão, incluindo contas privadas, limites mais rígidos para mensagens e restrições em menções. Também há filtros de conteúdo sensível em áreas como Explorar e Reels, além de notificações de pausas após 60 minutos de uso diário e um modo de descanso noturno, entre 22h e 7h.
A Riot Games detalhou medidas específicas para o mercado brasileiro, com a verificação de idade obrigatória para jogadores de 18 anos ou mais, realizada por meio de CPF, cartão de pagamento ou documento de identidade, além de estimativa etária facial. Para menores de 18 anos, jogos como League of Legends e Wild Rift terão classificação elevada temporariamente para 18 anos a partir de 18 de março, com planos de retorno às classificações originais até o início de 2027. Já VALORANT permite acesso de jogadores entre 12 e 17 anos mediante autorização do responsável, preservando progresso e itens em caso de bloqueio.
Com a vigência da lei, espera-se que plataformas continuem ajustando políticas de segurança, desenho de produtos e mecanismos de controle parental, enquanto o governo avança em regulamentações complementares e na fiscalização das novas obrigações do setor digital.
