O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira, 18 de março, três decretos para dar efetividade ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), a Lei nº 15.211/2025, em vigor desde 17 de março. O pacote regulamenta a aplicação da norma, reforça a fiscalização estatal e distribui responsabilidades entre plataformas, poder público e famílias na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
O decreto principal detalha obrigações para aplicativos, jogos, redes sociais e demais fornecedores de produtos e serviços digitais, enfatizando que a proteção da infância deve estar integrada à arquitetura de cada produto desde a concepção.
O segundo decreto fortalece a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passa a orientar e fiscalizar a aferição etária e a proteção de dados pessoais, com a implementação de 11 requisitos que servirão de referência para mecanismos de verificação de idade em serviços de risco para menores.
O terceiro decreto cria, no âmbito da Polícia Federal, um Centro Nacional de Triagem de Denúncias para receber sinais de plataformas digitais, acelerar a remoção de conteúdos ilegais envolvendo crianças e adolescentes e aprimorar a articulação com autoridades de segurança pública, reduzindo a dependência de cooperação internacional.
A regulamentação também prevê que as plataformas ofereçam ferramentas para as famílias, como supervisão parental, bloqueios por faixa etária e perfis infantis protegidos, ampliando a possibilidade de monitoramento de pais e responsáveis.
Além disso, há previsão para autorização judicial prévia em conteúdos monetizados que explorem a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes, com um prazo de 90 dias para implementação, conforme anunciado na coletiva de imprensa.
Na dimensão tecnológica, o governo anunciou ainda um edital de R$ 100 milhões, via FINEP, para apoiar desenvolvedores de soluções em IA voltadas à proteção de crianças no ambiente digital, conectando a regulamentação do ECA Digital à estratégia de soberania tecnológica do país.
