Nesta semana, o Congresso Nacional debateu temas críticos para a infraestrutura digital, com a caducidade da MP das ZPEs e novas emendas sobre data centers e consumo de energia.
A Medida Provisória, que estendia benefícios das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) a prestadores de serviços, perdeu eficácia em 17/11. A matéria agora depende da apresentação de um projeto de decreto legislativo (PDL) pela comissão mista em até 15 dias, ou por qualquer parlamentar a partir do 16º dia, com prazo final em 26 de fevereiro de 2026. Emendas pontuaram temas como critérios de consumo energético, requisitos socioambientais e estímulos à instalação de infraestrutura crítica com geração de empregos qualificados.
Na Câmara dos Deputados, o Plenário aprovou o substitutivo que estabelece um marco mais rígido para organizações criminosas ultraviolentas, definindo-as como grupos que usam violência para dominar territórios, coagir autoridades ou atacar serviços essenciais. As penas vão de 20 a 40 anos, com ampliação de hipóteses de confisco e bloqueio judicial de sistemas financeiros, plataformas digitais e serviços críticos, além da suspensão temporária de CNPJ para empresas envolvidas com produtos de origem criminosa e retirada do direito de voto de presos.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) avaliou ainda um Sistema Nacional de Alerta para desaparecimentos de crianças e adolescentes, mantendo a estrutura ampliada da CPASF e introduzindo redes sociais, ajustes diretos com o Executivo e a possibilidade de um provedor único de integração, com pactuação do prazo de implementação entre operadoras e governo.
Na CDU, o debate sobre licenciamento de infraestrutura de telecomunicações discutiu prazo de 60 dias. O parecer pela rejeição ressaltou que a Lei das Antenas já prevê protocolo único, análise simplificada e autorização automática quando o município não decide no tempo legal, sinalizando que a proposta não traria inovação normativa. A pauta retorna à CDU na próxima sessão.
Sobre conectividade, a Comissão de Comunicação (CCOM) analisou a criação do Programa Nacional Energia e Internet para Todos, com escopo ampliado para ações de melhoria de redes existentes e uso de diversas tecnologias, não apenas fibra óptica. O texto prevê fontes de financiamento, monitoramento por metas e promoção da universalização de internet em áreas rurais e comunidades isoladas, fortalecendo cidadania digital.
No âmbito da Inteligência Artificial, Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) trabalha para apresentar parecer ainda em dezembro, com previsão de inclusão do regime especial Redata para data centers. O objetivo é estabelecer governança, responsabilidade civil, direitos autorais e um modelo regulatório mais flexível que o europeu, alinhando posições com o Senado e ministérios da área econômica, tecnológica e social.
No Senado, o marco regulatório do streaming deve ser debatido com prioridade, com a expectativa de votação ainda em dezembro. O texto, já reautuado como substitutivo, mantém o enquadramento de streaming, TV por internet e plataformas de compartilhamento como serviços de valor agregado, sob a Lei Geral de Telecomunicações, com a Condecine incidindo sobre a receita bruta e quotas de conteúdo nacional, além de discutir aspectos como must carry, janela de cinema e a destinação de recursos ao Fondo Setorial do Audiovisual.
Estados e Capitais também apareceram no radar: na Paraíba, tramita proposta de transparência e eficiência no atendimento público, com a criação do Sistema Estadual de Alerta Prata para localização de idosos com demência, por meio de mensagens geolocalizadas; medidas semelhantes foram apresentadas na Câmara Municipal de Natal para a política de localização de pessoas desaparecidas.
