CONGRESSO NACIONAL — Créditos para Telebrás e expansão de infraestrutura. Na CMO, relatores foram designados para analisar três créditos voltados à expansão de redes de telecomunicações e ao reforço de políticas de ciência, tecnologia e audiovisual. O senador Weverton (PDT/MA) assumiu a relatoria de duas propostas para a Telebras, incluindo a autorização de novas programações no orçamento de 2025 para ações de fibra óptica, redes metropolitanas e aquisição de equipamentos no âmbito do programa “Comunicações para Inclusão e Transformação”. A segunda proposição autoriza investimentos para manutenção e modernização de bens e sistemas da estatal, incluindo a operação do satélite SGDC e a infraestrutura de inclusão digital. O deputado João Carlos Bacelar (PL/BA) foi indicado relator de crédito suplementar para reforçar dotações de diversos órgãos, como a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e o Fundo Setorial do Audiovisual.
CÂMARA DOS DEPUTADOS — Streaming no Senado. A Câmara enviou ao Senado o marco regulatório do streaming; o despacho do presidente Hugo Motta (Republicanos/PB) destacou que a proposta, de autoria do senador Nelson Trad e relatada por Eduardo Gomes, foi também aprovada na forma de substitutivo. Os demais textos aparecem arquivados, mantendo-se ativo apenas esse. Assim, o Senado pode tratar sua proposta como o projeto principal, com Eduardo Gomes retomando integralmente o texto ou incorporando conteúdo aprovado pela Câmara. Caso a origem permaneça no Senado, a matéria segue direto para sanção.
PL Antifacção — Em pauta, a votação foi adiada para a próxima terça-feira (18). O substitutivo, conduzido por Guilherme Derrite (PL/SP), impõe marcos de combate ao crime organizado, introduz o conceito de crime ultraviolento e amplia o rol de condutas puníveis, incluindo ataques a infraestruturas críticas e bancos de dados. O governo afirma que trechos distorcem a proposta, enquanto setores da direita defendem a reinserção de dispositivos que aproximam facções e MST de tipificações terroristas. O texto mantém instrumentos como bloqueio de plataformas digitais, suspensão de serviços e confisco de bens.
Regulação de plataformas — Sem consenso. A proposta que institui, no Cade, a Superintendência de Mercados Digitais permanece sem acordo, com adiamento promovido pela questão de ordem de Domingos Sávio (PL/MG), que defendeu análise prévia em comissão especial. O tema exige debate técnico aprofundado por seu impacto no mercado digital.
Reajustes e zero rating — Transparência regulatória. Na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Nilto Tatto (PT/SP) apresentou parecer pela maior transparência e previsibilidade nos reajustes de serviços de telefonia, com exigência de aviso prévio, critérios objetivos e possibilidade de revisão contratual. Paralelamente, a deputada Ana Pimentel (PT/MG) propôs zero rating para serviços públicos, garantindo acesso gratuito a plataformas de saúde, educação e assistência social, sem consumo de dados e mantendo a velocidade contratada. A matéria pode ser apensada a iniciativas de conteúdo governamental discutidas na CCOM.
Conectividade Rural — Ampliar conectividade em áreas remotas. O deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) propôs a chamada Lei de Cidadania Digital Rural, com ações para ampliar banda larga, redes públicas gratuitas e capacitação tecnológica, além de tratar da interiorização da fibra óptica e do 5G. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) solicitou informações ao Ministério das Comunicações sobre atuação de facções criminosas no controle de provedores clandestinos, destacando o risco à segurança das redes e ao financiamento do crime organizado. Em estados, avanços ocorrem em São Paulo e Tocantins com debates sobre segurança infantil e expansão de serviços de telecomunicações, incluindo iniciativas locais de conectividade.
SENADO FEDERAL — Cooperativas e data centers para IA. Na CCT, o senador Flávio Arns (PSB/PR) assumiu a relatoria do projeto que inclui cooperativas como prestadoras de serviços de telecomunicações, abrindo espaço para participação em concessões, licitações e redes compartilhadas. Em seguida, Vanderlan Cardoso (PSD/GO) retomou a relatoria de diretrizes para data centers voltados à Inteligência Artificial, com exigências de governança de dados, segurança, eficiência energética e auditorias. O debate público, realizado em 28/05, destacou o potencial da infraestrutura nacional, bem como os obstáculos de custo e dependência externa, reforçando a necessidade de políticas públicas de incentivo.
