O Congresso Nacional manteve uma agenda variada com impactos diretos sobre telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica. Dentre os temas, destacam-se o retorno do debate sobre o Acordo Mercosul–União Europeia, a reforma trabalhista, o enfrentamento a facções criminosas, a revisão da Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento (Fistel) e iniciativas legislativas em estados e municípios.
Mercosul–UE
A proposta de ratificação do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia retorna à pauta da comissão responsável na Câmara, após pedido de vista. O relator, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), apresentou parecer favorável pela aprovação na forma de projeto de decreto legislativo, etapa necessária para a ratificação de tratados internacionais. Assinado em janeiro, o acordo envolve mais de duas décadas de negociação e ainda depende de aprovação no Brasil, nos demais países do Mercosul e no Parlamento Europeu. Paralelamente, a agenda bilateral incluiu cooperação em inteligência artificial, ciência, proteção de dados e combate a crimes transfronteiriços, alinhados a padrões regulatórios de dados internacionais.
Redução da jornada de trabalho
No retorno do Carnaval, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), deve impulsar a discussão sobre a redução da jornada semanal, em articulação com o presidente Lula e o ministro Guilherme Boulos (PSOL). A expectativa é o envio de uma proposta com urgência constitucional, impondo prazo de até 45 dias para análise em cada Casa. Líderes de frentes ligadas ao empreendedorismo defendem que o debate seja acompanhado de medidas compensatórias, como desoneração da folha, enquanto entidades empresariais expressam preocupação com impactos econômicos.
Enfrentamento às facções
O projeto do Executivo para o enfrentamento a facções criminosas retornou do Senado com alterações e passou a trancar a pauta do Plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta, confirmou a continuidade do deputado Guilherme Derrite (PP/SP) na relatoria. Com o esgotamento do prazo de urgência constitucional, apenas propostas de emenda à Constituição e medidas provisórias podem ser votadas até a deliberação final da matéria, o que demanda acordo entre líderes para definir o calendário de votação.
Revisão do Fistel
Na CCULT, Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ) foi designado relator da proposta que revisa a Taxa de Fiscalização de Instalação e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, previstas na Lei 5.070/1966. O texto ajusta valores por tipo de serviço e estação, com impactos sobre serviços móveis, audiovisual e telecomunicações por assinatura, além de propor alterações na Condecine e na Contribuição para a Radiodifusão Pública para preservar a proporcionalidade. A proposta prevê isenção para microempresas, pequenas empresas e para estações que não utilizem radiofrequência, incluindo infraestruturas baseadas em fibra óptica; o tema está em tramitação desde 2014 e volta à movimentação histórica.
Estados e municípios
Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, foi apresentada proposição que assegura atendimento presencial em setores públicos e privados para pessoas com dificuldade de acesso a serviços digitais, incluindo operadoras de telecomunicações. Na Assembleia do Paraná, projetos fortalecem a defesa do consumidor, obrigando operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar extratos detalhados de uso para clientes pré-pagos, com entrega por e-mail e via site. Em Campinas, Câmara aprovou em primeira discussão norma que exige hora marcada para atendimentos técnicos de telecomunicações, internet e TV por assinatura, vedando o agendamento por turnos amplos.
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