Nesta edição, apresentamos os principais movimentos do Legislativo brasileiro que impactam telecomunicações, infraestrutura digital e regulação de dados, com foco especial na frustração do Redata, na governança da EAF e no mercado de dados.
No Senado, avançam discussões sobre orçamento e incentivos fiscais. Foi aprovada a coleta de regras fiscais transitórias para 2026, com facilitação para renúncias de receita quando houver previsão orçamentária e compensação, além da manutenção de exceções para itens como ressarcimentos tributários. Também se mantém a possibilidade de tratar de regimes para data centers, ainda que não incorporados ao texto aprovado. O debate inclui encaminhamentos ao Confaz para ações estaduais.
Além disso, o Senado discute propostas relacionadas à tributação digital e à proteção de dados, incluindo a potencial adoção de soluções multilaterais da OCDE e do G20. A tramitação também contempla propostas para gratuidade de ligações para serviços públicos, inclusive a partir de celulares, ainda em análise.
A agenda da indústria ganhou impulso com o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2026 pela CNI, que reúne 135 proposições organizadas por eixos temáticos, com IA, regulação de plataformas, conectividade, cibersegurança e regimes tributários para data centers entre as prioridades. Conectividade, energia e fundos setoriais aparecem como pilares para o desenvolvimento de infraestrutura digital.
Educação e segurança: o presidente Lula sancionou a Lei nº 15.360/2026, que coloca o acesso à internet entre os requisitos mínimos para funcionamento de escolas públicas de educação básica, incluindo infraestrutura como laboratórios de informática e conectividade. Paralelamente, o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei nº 15.358/2026) foi sancionado com vetos parciais, mantendo obrigações de guarda de registros de comunicações e mecanismos de bloqueio, a depender da avaliação dos vetos.
Câmara dos Deputados, por sua vez, tem pautas de infraestrutura que ganham relevância para o setor. A CTRAB aprovou audiência sobre ocupação e compartilhamento de postes, visando reduzir problemas como cabos soltos e atuação de prestadores não regularizados. Em paralelo, destaca-se a prioridade para infraestrutura emergencial em desastres, com a regulação pela Anatel para coordenar ações entre prestadoras e órgãos públicos. Substitutivos para restringir chamadas abusivas e para aprimorar o cadastro de empresas com alto índice de reclamações também tramitam, ampliando o campo regulatório do setor.
Na frente de dados e governança, o debate do Senado contempla a criação de cadastro nacional de numerações, com validação de identidade em serviços como ativação e portabilidade, além de medidas para evitar spoofing. O tema de propriedade e exploração econômica de dados pessoais continua em pauta, sob argumentos de governança, segurança e transparência, com propostas de fiscalização, reporte de incidentes e regras de governança.
Outras ações relevantes incluem a discussão sobre espectro e entretenimento digital, com propostas para manter taxas de fiscalização em ajustes técnicos, bem como requerimentos de informações sobre a governança da faixa de 3,5 GHz do EAF, solicitadas pelo deputado Gustavo Gayer. O tema reforça a busca por maior transparência e governança no ecossistema de frequências e serviços regulados.
