O Congresso Nacional volta a discutir regulação tecnológica com foco em telecomunicações, conectividade e IA, com agenda que inclui a criação de frentes parlamentares, avanços regulatórios para plataformas digitais e infraestrutura crítica, bem como atenção aos cabos submarinos.
Foi protocolado o requerimento de criação da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais, liderada pelo deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA). A iniciativa visa fortalecer o setor e promover o diálogo entre Parlamento, Executivo, setor produtivo e sociedade civil, com ênfase em conectividade, 5G, IoT, IA e regulação de plataformas digitais. A posse da mesa e o início das atividades estão previstos para dezembro.
Na ANPD, foi instalada a Comissão Mista para analisar a medida provisória que transforma a ANPD em Agência Nacional de Proteção de Dados, conferindo-lhe autonomia técnica, administrativa e financeira. O colegiado é presidido pelo deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e terá como relator o senador Alessandro Vieira (MDB/SE). A proposta reforça o papel da futura agência na aplicação do ECA Digital e na regulação de IA, inclusive com a possibilidade de celebração de TACs.
Ao Marco Legal da Cibersegurança, a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e Defesa Cibernética realizou audiência pública. O projeto cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital, com financiamento a partir do Fundo Nacional de Segurança Pública e de loterias federais. O debate também discutiu ampliar competências da Anatel, conforme sugestões do GSI, e defender a criação de uma agência específica para o tema.
Na Câmara dos Deputados, o Plenário aprovou o texto-base do marco regulatório do conteúdo audiovisual por demanda, abrangendo serviços de streaming, televisão por internet e plataformas de compartilhamento, reconhecidos como serviços de valor adicionado. A Condecine incidirá sobre a receita bruta, com alíquotas de 0,5% a 4% para streaming e 0,1% a 0,8% para compartilhamento, isentando empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões. O texto prevê 10% de obras brasileiras com metade independentes, para ser implementado em até cinco anos, e destina a arrecadação ao Fundo Setorial do Audiovisual; Ancine ficará responsável pela arrecadação e fiscalização, com vigência escalonada de até 180 dias.
Sobre infraestrutura, o Plenário aprovou o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes, incluindo o Selo de Sustentabilidade e Resiliência, avaliações de vulnerabilidade climática, mapeamento de infraestruturas críticas e adoção de normas ABNT. Em paralelo, tramitam medidas para o financiamento de redes subterrâneas e para substituição de contribuições do FUST por investimentos diretos em redes, com participação do Conselho Gestor.
No Senado, a CPI do Crime Organizado (CPICRIME) foi instalada para investigar facções, milícias, lavagem de dinheiro e crimes digitais, com duração de 120 dias. O plano contempla oitivas e cooperação com órgãos públicos, com divergências entre parlamentares sobre a condução da comissão.
