Câmara: Fraudes, plataformas e operadoras dominaram boa parte da pauta, com o plenário aprovando substitutivo que estrutura medidas penais, processuais e tecnológicas para o enfrentamento de fraudes com uso indevido de dados judiciais. O texto modifica o Marco Civil da Internet, definindo obrigações distintas para provedores de aplicações e para prestadoras de telecomunicações, incluindo guarda de registros, remoção mediante ordem judicial e preservação de dados para plataformas, além de fluxos de notificação ao usuário e medidas como suspensão de funcionalidades. Para as operadoras, a atuação fica condicionada à regulamentação da Anatel, inclusive para suspensão de linhas associadas a fraudes. A oposição criticou dispositivos ligados aos provedores, apontando excesso regulatório, e o texto segue para o Senado.
Regulação de plataformas: O plenário aprovou regime de urgência para a proposta de regulação econômica de grandes plataformas digitais, com votação do mérito prevista apenas para junho. O texto amplia instrumentos de concorrência, reforça as competências do Cade e diz que o relatório será elaborado com participação dos setores envolvidos. A oposição alegou rito acelerado, riscos à liberdade de expressão e impactos eleitorais, além de questionar o modelo inspirado na regulação europeia.
Infraestrutura crítica: Ainda na Câmara, avançou-se para aumentar penas em crimes contra redes de telecomunicações e energia. A proposta tipifica furto de cabos e equipamentos, amplia sanções em casos de interrupção de serviços por danos à infraestrutura e reintroduz pena mínima para roubos ligados à infraestrutura, mantendo a punição de fraude eletrônica e fortalecendo medidas penais para proteção da conectividade.
Senado e data centers: No Senado, o tema envolve o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e prestadoras, com o CCJ aprovando substitutivo de Esperidião Amin, retornando a comissão em turno suplementar para emendas. Além disso, tramita projeto com regime tributário para data centers, mas a pauta tem travado em meio a emendas e negociações. O tema também envolve conectividade escolar e política de conectividade no campo, com propostas em comissões para ampliar a inclusão digital.
Estaduais: Em Goiás, assembleia aprovou financiamento no Fundo Estadual do Meio Ambiente para ações de sustentabilidade digital e governança da internet; em Goiás e outros estados, há debates sobre cabeamento urbano, conectividade rural e uso de serviços de mensageria em ações públicas, além de discussões sobre a defesa do consumidor no ambiente digital, com iniciativas de atualização de leis e fiscalização junto a prefeituras e câmaras municipais.
