O CGI.br defende a definição de regras sobre inteligência artificial no país para proteger direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, estimular inovação e soberania tecnológica no Brasil.
O comitê também solicita à Câmara dos Deputados que seja garantido tempo adequado entre a apresentação do substitutivo do relator do PL 2.338/23 na comissão especial e a votação final em Plenário, promovendo procedimentos inclusivos e transparentes.
A nota técnica apresentada analisa o PL 6.237/25 e compara os modelos de governança propostos no Congresso. Ao confrontar o projeto do Executivo com o PL 2.338/23, o CGI.br aponta que ambos preveem um sistema de regulação nacional da IA com atuação coordenada entre autoridades setoriais, órgãos reguladores e instâncias consultivas, mas destacando diferenças institucionais, especialmente quanto ao papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e à criação do Conselho Brasileiro para Inteligência Artificial como instância central de coordenação.
Entre as ressalvas, o CGI.br sustenta que o próprio CGI.br deve fazer parte do arranjo regulatório, lembrando que já atua no estabelecimento de diretrizes relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet. A nota defende a inclusão do CGI.br no CRIA, o Comitê de Regulação e Inovação em Inteligência Artificial, para assegurar convergência entre suas atribuições e os objetivos de uma regulação eficaz.
