A Coalizão Direitos na Rede (CDR) protocolou nesta semana na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro o ingresso como Amicus Curiae no processo de recuperação judicial da Oi.
Na petição, as entidades signatárias — Intervozes, Instituto Bem Estar Brasil, Nupef, Coletivo Digital e IRIS — também pedem a anulação do acordo firmado entre a Anatel e o Tribunal de Contas da União (TCU) que transformou a concessão de telefonia da Oi em autorização.
As organizações afirmam que a migração da concessão para autorização teve como base uma metodologia questionável de avaliação dos bens reversíveis, o que contraria a Lei Geral de Telecomunicações e acórdãos do TCU.
Segundo os signatários, o acervo de bens ligados à concessão eram bens públicos e o valor estimado de R$ 5,8 bilhões estaria abaixo do valor real, o que gerou prejuízos aos cofres públicos.
Entre os pedidos apresentados à Justiça, estão a invalidade do Termo de Autocomposição entre a União e a Oi, a suspensão da transferência de ativos da Oi para a V.tal e para o BTG Pactual, a apresentação de uma lista detalhada de bens reversíveis com endereços e valores de aquisição e de mercado, a proteção de direitos difusos de cidadãos e consumidores e a apuração de responsabilidades de agentes da Anatel.”
