A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em turno suplementar, projeto que cria regras para o compartilhamento de postes entre empresas de energia elétrica e telecomunicações. O PL 3.220/2019, de autoria do senador Weverton, foi aprovado em primeiro turno em março, na forma de substitutivo apresentado pelo senador Esperidião Amin.
Nesta quarta-feira, o relator acolheu emenda apresentada pelo senador Eduardo Gomes, que fixa que o valor máximo provisório pelo uso compartilhado de postes, definido pelo Poder Executivo durante o período de regularização, terá validade até a definição do valor definitivo pela Aneel. O relator afirmou que a emenda confere maior clareza ao regime de transição.
O projeto define que a gestão dos postes caberá à empresa de energia elétrica dona da estrutura; as demais empresas interessadas deverão firmar contrato com essa titular para utilizar a infraestrutura.
Quanto às agências reguladoras, a proposta detalha competências para a Aneel e para a Anatel, incluindo diretrizes de preço, garantia de isonomia de acesso, fomento à concorrência e fiscalização. A ideia é balizar o compartilhamento com critérios técnicos, operacionais e econômicos.
Caso a matéria seja aprovada pela Câmara, e não haja recurso, a lei entrará em vigor 180 dias após a publicação. A proposta também prevê que o uso de postes sem contrato será considerado infração grave, com possibilidade de caducidade da concessão.
