A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o PL 4.675/2025, conhecido como PL dos Mercados Digitais, com 276 votos a favor e 186 contrários. A medida permite a tramitação direta no plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões.
O próximo passo é a inclusão da matéria na pauta de votações. A decisão sobre quando o tema será apreciado cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta, em meio à articulação entre os líderes partidários que compõem a base governista e a oposição.
O texto, enviado pelo Poder Executivo em setembro, propõe mudanças na legislação de defesa da concorrência para criar regras específicas para grandes plataformas digitais. A ideia é que o Cade atue de forma preventiva para evitar abusos de poder econômico nesses mercados.
Entidades do setor de Internet, como ABES e ALAI, manifestaram preocupação com o projeto. A proposta prevê a possibilidade de classificar certas empresas como agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e cria uma nova estrutura dentro do Cade dedicada aos mercados digitais, com mecanismos de fiscalização e sanções para descumprimento das regras.
