A ANPD informou, em coletiva de imprensa, que já iniciou a fiscalização da implementação do ECA Digital, com foco inicial em lojas de aplicativos e em sistemas operacionais.
A atuação, três dias após a vigência da lei, adota uma abordagem que combina monitoramento, orientação e futura aplicação de sanções, sujeitas à atualização do regulamento de fiscalização da agência.
A diretora Miriam Wimmer e o diretor Iagê Zendron Miola destacaram que 37 empresas já são acompanhadas pela ANPD desde o ano passado.
O foco em lojas de apps e sistemas operacionais decorre do papel central desses agentes no ecossistema digital, capazes de emitir um sinal de idade que pode se desdobrar para outros serviços, ampliando o alcance das medidas.
Aferição de idade, porém, não equivale à identificação do usuário: a legislação veda mecanismos que invadam a privacidade ou criem vigilância massiva; o objetivo é indicar apenas a faixa etária, sem exigir documentos.
Entre os desafios técnicos, a ANPD cita falhas de precisão e possibilidades de fraude, como relatos de tentativas de burlar o mecanismo por selfie. Ainda assim, Miola ressalta que o monitoramento já caracteriza uma forma de fiscalização.
O cronograma do ECA Digital está dividido em três fases: a primeira, em curso, com orientações e consulta pública; a segunda, prevista para agosto, com diretrizes mais detalhadas; e a terceira, a partir de janeiro de 2027, com ações prioritárias de fiscalização.
A agência reforça que o ECA Digital envolve múltiplos órgãos e que nem todas as sanções administrativas cabem à ANPD, cabendo ao Judiciário medidas como suspensão temporária ou proibição de atividades em casos específicos.
