A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, na última sexta-feira, uma Tomada de Subsídios para revisar a Agenda Regulatória do biênio 2025-2026, citando a designação da instituição como autoridade administrativa competente para assegurar o cumprimento da Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital.
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Com a consulta, a ANPD pretende, com o apoio da sociedade, construir uma priorização de problemas regulatórios decorrentes da nova lei, buscando transparência, previsibilidade e eficácia na atuação da autarquia.
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Para contribuir, as propostas devem ser enviadas exclusivamente pela plataforma Participa+ Brasil até o dia 3 de novembro de 2025, segundo o órgão.
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A agenda regulatória do biênio em curso (2025-2026) já conta com 16 temas prioritários e é acompanhada semestralmente por meio de relatórios de progresso, fortalecendo a prestação de contas e a segurança jurídica na relação com os regulados.
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Novas atribuições: com a assinatura da medida provisória (MP) nº 1.317, a ANPD tornou-se agência reguladora, e o governo sancionou o texto do projeto de lei 2.628/2022, que cria o ECA Digital. Naquela ocasião, a ANPD passou a atuar como autoridade administrativa do ECA Digital, com foco na proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A agência também pode desempenhar papel relevante na regulação de IA no Brasil, tema hoje discutido no Congresso, mantendo vínculos com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
