A Anatel garantiu, no plantão judiciário deste domingo (30/11), uma decisão que suspende a transferência de garantias financeiras da Oi para que a empresa em concordata pague salários de funcionários próprios e da subsidiária Serede, e garanta a continuidade dos serviços de telefonia.
O desembargador Geraldo Batista da Silva Júnior, atuando no plantão, aceitou os argumentos da agência de que a Oi já vem descumprindo o acordo firmado junto ao Tribunal de Contas da União e que o dinheiro é necessário para manter serviços públicos essenciais — especialmente em áreas remotas, segurança pública, saúde e educação.
Segundo a decisão, o montante em questão não é um ativo ordinário, mas o resultado de um Termo de Autocomposição firmado entre a Anatel, a Oi e a Vtal. A transferência e a manutenção da garantia em uma conta escrow no Banco Bradesco ocorreram com autorização e supervisão do Superior Tribunal de Justiça.
O magistrado destacou ainda que a própria recuperanda se comprometeu formalmente perante o STJ a não movimentar qualquer recurso sem autorização prévia da Anatel. O valor, de 517,4 milhões de reais, já havia sido transferido na sexta-feira (28/11) e permanecia na conta escrow.
A decisão reforça que a garantia financeira não representa apenas um depósito judicial, mas um instrumento central de um complexo Termo de Autocomposição, com o objetivo de reestruturar a concessionária e, ao mesmo tempo, assegurar a continuidade de serviços públicos essenciais para milhões de brasileiros. A transferência permanece suspensa até o julgamento final de mérito da turma recursal no TJ-RJ.
