A 8ª edição do Prêmio Melhores Práticas em Regulação, promovido pela FGV Direito Rio, destacou o projeto Mulher + Tech: Conexão para Novos Começos, da Anatel, como uma ação de regulação com impacto social.
A iniciativa capacitou cerca de 1.300 mulheres em situação de vulnerabilidade, com ações realizadas em dez capitais brasileiras, conforme divulgação da agência.
O projeto teve origem em um processo sob a relatoria do conselheiro Alexandre Freire, que resultou na aplicação de Obrigação de Fazer, convertida a partir de sanção administrativa. A iniciativa combinou tecnologia, letramento digital e direitos humanos, com o objetivo de promover autonomia e inclusão digital.
O reconhecimento da FGV está associado a um caso em que foi caracterizado o descumprimento, pela operadora Claro, de determinações legais relativas ao fornecimento de informações necessárias à instrução de investigações policiais e de processos judiciais envolvendo crimes de violência contra a mulher. A conversão da sanção em Obrigação de Fazer viabilizou a execução do Mulher + Tech.
De acordo com a Anatel, a iniciativa representa uma aplicação de instrumentos regulatórios voltada à geração de impacto social direto, ao enfrentar barreiras de acesso à tecnologia e promover capacitação digital para mulheres em contextos de vulnerabilidade.
Em declaração sobre a menção honrosa, o conselheiro Alexandre Freire afirmou: “A menção honrosa concedida ao projeto Mulher + Tech no Prêmio Melhores Práticas em Regulação, da FGV Direito Rio, representa um reconhecimento significativo à atuação da ANATEL e ao esforço coletivo de todos os envolvidos. A iniciativa evidencia que uma regulação moderna, orientada pelo interesse público, é capaz de produzir impacto social concreto, ampliando a inclusão digital, fortalecendo a autonomia e criando novas oportunidades para mulheres em situação de vulnerabilidade”.
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, comentou o reconhecimento: “Este prêmio valida nosso compromisso com uma regulação que vai além da fiscalização. O ‘Mulher + Tech’ mostra como a Anatel pode ser um agente de transformação social. O projeto promove inclusão digital e autonomia cidadã”.
O Prêmio Melhores Práticas em Regulação, promovido pela FGV Direito Rio, avalia iniciativas das agências reguladoras com critérios como transparência, governança, participação social, gestão e proteção dos direitos dos consumidores. A premiação busca identificar práticas inovadoras no âmbito da regulação pública. Segundo a Anatel, projetos reconhecidos podem servir de referência para adaptação e replicação por outras agências reguladoras. Na edição de 2025, o projeto vencedor foi o “Programa MAIS Água & Esgoto”, da ARSAE-MG. A agência afirma que o Mulher + Tech reforça o uso de instrumentos regulatórios para além da função sancionatória, com foco em resultados concretos para a sociedade e mantendo vínculo direto com processos administrativos e obrigações regulatórias do setor.
