A Anatel publicou nesta sexta-feira, 24, ato do Conselho Diretor que prorroga por doze meses, a partir de 25 de outubro, a vigência do Projeto-Piloto de Ambiente Regulatório Experimental (sandbox regulatório) para o Uso de Equipamento de Radiocomunicação de Radiação Restrita do tipo Emissor-Sensor de Varredura Corporal para Aplicação de Segurança.
Estão enquadrados nessa categoria equipamentos de raio-x de aeroporto e scanners corporais.
O sandbox regulatório prorrogado prevê a possibilidade de utilização de equipamentos do gênero que operam na subfaixa de radiofrequências de 71 GHz a 76 GHz, em condições distintas daquelas definidas no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita da Anatel.
Demais disposições regulamentares permanecem aplicáveis ao processo de certificação e homologação dos equipamentos de radiação restrita. Também é ressaltado que, no contexto do sandbox regulatório, a operação do equipamento emissor-sensor de varredura corporal deve atender aos Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade, quando aplicáveis a este tipo de produto.
O ato do colegiado máximo da Anatel reforça ainda que o sandbox permitirá avanços com foco na segurança, ao tempo em que mantém o arcabouço regulatório vigente, assegurando certificação e homologação conforme as regras atuais.
