O Conselho Diretor da Anatel aprovou, na noite de sexta-feira, a prorrogação excepcional dos contratos de concessão de telefonia fixa da Sercomtel, que venceriam em 31 de dezembro, para até julho de 2026.
Essa extensão tem como objetivo ganhar tempo para o acordo de autocomposição envolvendo a Sercomtel, a Anatel e o governo, negociado no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), visando a migração da concessão ao modelo privado.
A decisão aponta que a prorrogação excepcional é juridicamente viável para cobrir o período de transição sem prejuízo à concorrência, conforme acórdão encaminhado pela Anatel e relatado pelo conselheiro Octavio Pieranti, aprovado de forma remota.
A assinatura efetiva dos aditivos contratuais para a extensão até julho de 2026 ainda depende do cumprimento de condições formais, financeiras e contratuais, bem como da anuência das partes envolvidas.
Se confirmada, a prorrogação manterá as obrigações originais do contrato e terá um custo oneroso equivalente aos gastos de manutenção. A Sercomtel é concessionária do STFC no setor 20 da Região II do Plano Geral de Outorgas (PGO), abrangendo Londrina e Tamarana.
