A Anatel aprovou nesta quinta-feira uma súmula que dispensa a cobrança de Fistel e CFRP para dispositivos de comunicação máquina a máquina (M2M) e Internet das Coisas (IoT).
O texto, elaborado pelo relator Octávio Pieranti e com voto-visto de Edson Holanda, analisa as consequências tributárias da dispensa de licenciamento. Em síntese, as taxas deixam de incidir pela ausência de fato gerador.
No voto aprovado, Holanda explicou que, ao retirar as estações M2M do regime de licenciamento prévio, a própria base de incidência das taxas deixa de existir. Ou seja, não há fato gerador para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF).
A dispensa alcança também a CFRP, pois a base de apuração não inclui equipamentos excluídos do regime de licenciamento. O conselheiro disse que, independentemente de Congresso Nacional, a Anatel firma posição para dar segurança jurídica ao setor.
Na mesma sessão, a Anatel também destacou que, embora haja dispensa das taxas vinculadas, a Condecine permanece sob competência da Ancine, conforme legislação própria e não afetada pela súmula. Em 2 de dezembro, o Senado aprovou o Projeto de Lei 47.635/24, que estende até 31 de dezembro de 2030 a isenção de Fistel, CFRP e Condecine aos M2M/IoT e às VSats; o texto aguarda sanção presidencial.
“O texto aprovado não esvazia a lei que tramita; são instrumentos que se complementam”, afirmou o presidente da Anatel, Carlos Baigorri.
