A Operação Provedor Legal, realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com o apoio da Polícia Federal, representa a primeira ação de fiscalização de âmbito nacional voltada ao combate à exploração clandestina do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), conhecido como banda larga fixa.
A ação foi executada de forma simultânea nas 27 unidades da Federação, com participação de forças de Segurança estaduais, para interromper atividades de prestadoras que operam fora da regulamentação vigente. Ao todo, os fiscais identificaram que mais da metade das empresas-alvo atuava sem outorga.
Entre os resultados, constam a autuação de 15 empresas por prestar serviços de telecomunicações sem outorga e pela utilização de equipamentos não homologados pela Anatel. Também foram apreendidos cerca de R$ 200 mil em itens nas estações irregulares, incluindo cabos furtados de concessionárias autorizadas, com mais de 500 metros de cabos apreendidos.
Durante a operação, seis representantes de provedores clandestinos foram presos em flagrante e encaminhados à Polícia Federal, onde responderão pelo crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações, conforme o art. 183 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997).
O conselheiro da Anatel Edson Holanda destacou que a ação estabelece um marco para o setor, reforçando que a clandestinidade não é apenas infração administrativa, mas crime que afeta a livre concorrência e a segurança jurídica. “Investimentos em outorgas, equipamentos homologados e conformidade fiscal devem prevalecer, para que o crescimento da banda larga OCorra com ética e responsabilidade institucional”, afirmou.
O plano de ação que embasa a operação integra o esforço da Anatel para coibir práticas desleais e regularizar a prestação do SCM. Coordenado pela Superintendência de Fiscalização (SFI), o plano envolve verificação de outorgas, análise de documentos de assinatura de usuários, contratos de compartilhamento de postes e checagem da origem lícita de equipamentos, com novas etapas previstas para fortalecer a competição justa e a proteção do consumidor.
