O Conselho Diretor da Anatel converteu a minuta do edital de licitação da faixa de 850 MHz e das faixas de 2,3 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz em diligência, após questionamentos sobre competição, continuidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e critérios de priorização.
A decisão de encaminhar o texto para diligência adiou, por ora, a submissão para consulta pública, enquanto a área técnica não apresenta esclarecimentos adicionais, conforme informou o órgão regulador. Operadoras usuárias da faixa 850 MHz, representadas pela Conexis, haviam solicitado um acordo via solução consensual ao convite para o TCU.
Configuração dos lotes e impactos na concorrência – O conselheiro Alexandre Freire ressaltou que a definição dos lotes da subfaixa de 850 MHz pode ter efeitos relevantes sobre a competição no SMP, bem como sobre a expansão da cobertura e o equilíbrio entre agentes nacionais e regionais. A viabilidade de um condicionamento diferenciado de participação depende de qual porção da subfaixa for considerada mais adequada, levando em conta o espectro já detido por interessados.
Freire também mencionou a vedação proposta à aquisição de mais de um lote de 850 MHz por área geográfica e a necessidade de revisar as condicionantes de participação previstas na minuta, para evitar distorções ou favorecimentos indevidos no processo licitatório.
Riscos de descontinuidade e priorização regional – O conselheiro apontou o risco de descontinuidade do SMP caso novas prestadoras, sem infraestrutura prévia, adquiram lotes atualmente ocupados por outras empresas. “É essencial assegurar que, caso a transição gere lacunas de atendimento, medidas mitigadoras sejam adotadas”, afirmou.
Foi levantada ainda a dúvida sobre a manutenção da priorização de localidades atendidas exclusivamente pela Oi, diante da evolução recente da situação jurídico-operacional da empresa, com sugestão de avaliar a adoção de critérios alternativos para definir as localidades/aera contempladas.
Condição para a deliberação – Ao final, Freire propôs a conversão da deliberação em diligência, para que a área técnica se manifeste sobre os pontos apresentados. Com isso, a análise da minuta do edital das faixas de 850 MHz e 2,3/2,5/3,5 GHz permanece pendente de complementação técnica antes de retornar à votação do Conselho e ser encaminhada à consulta pública.
