A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu a Consulta Pública nº 44/2025 na última segunda-feira, 10 de novembro de 2025, para debater a proposta de revogação de normativos, conhecida como “guilhotina regulatória”. O tema integra a Agenda Regulatória 2025-2026 da agência e ficará aberto por 45 dias para contribuições via o Participa Anatel.
Com a medida, a Anatel busca eliminar regras obsoletas e aprimorar a qualidade e a consistência de suas atividades, aproximando a regulação das demandas da sociedade.
Na minuta, a agência propõe revogar dispositivos do Regulamento de Numeração para Redes de Telecomunicações; do Regulamento de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Redes do Serviço Móvel Pessoal (SMP); e do próprio Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.
Também consta a revogação de artigos do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado.
A Anatel ressalta que, desde sua criação em 1997, publicou 759 resoluções. Desse total, apenas 139 normativos permaneciam em vigor em maio de 2025 (18,3%). Além da minuta, estão disponíveis no sistema o Relatório de AIR, a Planilha de Contribuições nº 1/2025 e demais documentos que fundamentam a proposta. O projeto já havia passado por Tomada de Subsídios, com mais de 130 contribuições recebidas.
