A ABRIQ defendeu o avanço do Projeto de Lei nº 2.338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial (IA), destacando que a regulação baseada em risco é essencial para conferir segurança jurídica e previsibilidade ao uso da IA no Brasil.
A entidade informou que, com o início dos trabalhos legislativos em um ano eleitoral, aumenta-se a urgência de regulamentar a IA de forma estruturada. O PL foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, adotando um modelo regulatório baseado em risco, com princípios como centralidade humana, não discriminação, transparência, supervisão humana e responsabilidade proporcional ao nível de risco dos sistemas.
O vice‑presidente de Telecomunicações da ABRIQ, Kim Rieffel, ressaltou que a IA já está presente em decisões que afetam setores como crédito, saúde, telecomunicações e até processos eleitorais. “A IA não é uma tecnologia do futuro, é uma realidade presente. A regulação baseada em risco é essencial para proteger direitos sem sufocar a inovação”, afirmou.
A ABRIQ sustenta que a ausência de regras específicas aumenta vulnerabilidades em áreas sensíveis como telecomunicações, saúde, finanças e eleições, citando o debate atual sobre IA nas eleições de 2026 como evidência da necessidade de uma base legal estruturada, evitando soluções pontuais por parte de órgãos reguladores.
A associação também destaca a chamada infraestrutura da qualidade — avaliação de conformidade, certificação, ensaios e auditorias — como instrumento prático de implementação da regulamentação. “Normas técnicas e esquemas de certificação são ferramentas concretas para transformar princípios legais em práticas confiáveis”, afirmou Kim Rieffel. A ABRIQ acena ainda para que iniciativas de incentivo à infraestrutura digital e a data centers estejam articuladas ao debate regulatório, pois “não basta investir em tecnologia; é preciso investir em confiança, governança e qualidade”.
No plano internacional, a ABRIQ cita referências como o EU AI Act da União Europeia, além de observar regulações na China e nos Estados Unidos, que combinam abordagem de risco com soluções fragmentadas. A entidade defende que o Brasil possa estruturar um modelo próprio, alinhado a práticas internacionais, mas adaptado à realidade nacional, assegurando competitividade sem descurar de direitos e responsabilidades.
