A Data Privacy Brasil (DPBR) publicou uma análise sobre os participantes das audiências públicas promovidas pela Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (IA) da Câmara dos Deputados, que avalia o PL 2338/2023, buscando estabelecer o marco regulatório da IA no país. Entre 20 de maio e 30 de setembro de 2025, a comissão realizou 12 audiências públicas sobre o tema.
Segundo o estudo, o setor privado foi o mais presente nas audiências, representando 29,9% das manifestações, seguido pelo governo (26,9%), pela sociedade civil (25,4%) e pela comunidade técnico-científica (17,9%).
Entre os principais pontos discutidos, destacaram-se o equilíbrio entre inovação e regulação, infraestrutura e data centers, proteção de direitos fundamentais como privacidade e não discriminação, bem como questões de direitos autorais na IA, governança de sistemas de IA e soberania digital.
A análise também aponta que os debates expuseram escolhas regulatórias em aberto, como a criação de um novo órgão regulador versus o fortalecimento da ANPD (atual agência reguladora) e da Anatel; a definição do conceito de IA e sua gradação de riscos; a remuneração pelo treinamento ou pelo uso comercial em direitos autorais; a opção entre regular modelos fundacionais ou sistemas; a aplicação de regras proporcionais para entes públicos ou regras uniformes; e a priorização de soberania e infraestrutura nacionais versus integração global.
Propostas novas foram observadas, incluindo a criação de um selo de conformidade com atenção às pequenas e médias empresas; salvaguardas para a área de saúde com bioética e exigência de eficácia clínica; a criação de uma política de descentralização de data centers; e a diferenciação regulatória entre entes públicos e privados.
Na seção de temas emergentes, a DPBR identificou assuntos como soberania digital estadual (relação entre políticas da União e políticas estaduais), infraestruturas computacionais compartilhadas e comitês de bioética digital — temas não explorados em profundidade nas discussões do PL 2.338/2023 no Senado Federal.
