Nesta coluna semanal da ECCO Consultoria, acompanhe os movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias que impactam telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica. A leitura destaca avanços e impasses na agenda de tecnologia e regulação do país.
Câmara – Desoneração de IoT avança: o Plenário aprovou substitutivo que prorrogava incentivos tributários para estações de telecomunicações ligadas a sistemas máquina a máquina e VSATs, incluindo a categoria ‘isento’ nas tabelas, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. O Ministério das Comunicações acompanhará e avaliará os benefícios conforme a LDO.
Prevenção a fraudes em telefonia – Plenário aprovou substitutivo que aperta o cerco: validação obrigatória da identidade dos usuários e autenticação do número de origem, com confrontação de dados com registros oficiais; operadoras devem adotar controles mais rígidos na ativação e transferência de linhas; vão proibir spoofing, robocalls curtos e números falsos. A mudança altera a Lei Geral de Telecomunicações e o Código de Defesa do Consumidor, com prazo de 360 dias para adequação e vedação do repasse de custos aos consumidores. Em paralelo, tramita proposta para Sistema Nacional de Bloqueio e Rastreamento de Celulares Roubados e Botão de Emergência Nacional de Segurança Digital.
Regulação do streaming – O projeto que redefine o marco regulatório dos serviços de streaming não foi votado, diante de críticas do setor e do Ministério da Cultura. O relator apresentou duas versões, mantendo visão liberal: classificar vídeo sob demanda, TV por internet e plataformas de compartilhamento como serviços de valor adicionado, consolidando a ANCINE como reguladora e arrecadadora, com regras sobre plataformas, conteúdo brasileiro e Condecine (4% para vídeo sob demanda e TV por internet, 2% para plataformas).
Outros pontos incluem maior poder à CVM com a Política Nacional de Economia Circular; textos sobre Segurança de dispositivos conectados com classificação de risco; a criação da CPI do Crime Organizado no Senado; além de iniciativas regionais no Nordeste para segurança de infraestrutura e conectividade. A ECCO segue à disposição para apoiar a atuação institucional com análises estratégicas.
