O Conselho Diretor da Anatel aprovou ajustes nas regras de fiscalização entre operadoras de telecom e empresas terceirizadas para deixar claro que parcerias com entidades de verificação se limitam à checagem formal de obrigações, sem juízo de mérito sobre as mesmas.
A modificação, sugerida pela área técnica da agência, reforça que a atuação dessas entidades é de natureza administrativa e declaratória, sem delegar competência fiscalizatória nem eximir as obrigações legais das empresas diante dos órgãos competentes.
Consta no acórdão publicado no Diário Oficial da União que a verificação documental não implica delegação de poderes da Anatel nem produz efeitos exoneratórios perante o Ministério do Trabalho e Emprego ou outros órgãos, resultado de um alinhamento prévio com esse ministério.
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, foi o relator da matéria. As alterações derivam do Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações (RGST) e integram o Plano de Ação para Combate à Concorrência Desleal e Regularização da Banda Larga Fixa, ao lado de outras medidas regulatórias.
