Um pedido de vista do líder da oposição no Senado adiou para 2 de dezembro a votação do PL 5.373/2025, que mira a taxação de fintechs — empresas de pagamento no mercado financeiro — e de bets, companhias de apostas esportivas online. O projeto tramita na CAE em regime terminativo, o que pode acelerar sua análise pela Câmara caso não haja recurso no Senado.
O relator, senador Eduardo Braga, protocolou novo parecer nesta semana, com ajuste nas alíquotas para as bets. Enquanto o texto original, de autoria de Renan Calheiros, previa saltos de 12% para 24%, o relatório institui 12% para 15% em 2026 e 18% em 2028. A receita adicional será destinada à seguridade social e aos cofres de estados, DF e municípios.
No que se refere às fintechs, Braga acatou emendas para elevar, de forma gradativa, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A CSLL incidindo hoje sobre fintechs subiria para 12% em 2026 e 15% em 2028. Empresas que hoje pagam 15% passariam a 17,5% em 2026 e 20% em 2028. O objetivo é buscar isonomia com a tributação de bancos tradicionais e com a regulação do Banco Central.
Braga argumenta que a maior taxação é uma forma de consolidar a sustentabilidade fiscal e reduzir distorções entre instituições financeiras reguladas. O senador também destaca a necessidade de endurecer normas de prevenção à lavagem de dinheiro, com critérios mais rigorosos para a autorização de operação de bets e maior verificação de idoneidade de administradores e controladores, com sanções para o não cumprimento.
A proposta prevê ainda sanções administrativas, como multas de até 50 mil reais por operação irregular e suspensão temporária de serviços. Segundo o relator, caso aprovada, a mudança entra em vigor a partir de abril de 2026, quando a fiscalização do BC e do Coaf ganhariam maior alcance sobre fintechs e entidades associadas, reduzindo o espaço para atuação irregular no sistema financeiro.
