O Ministério Público Federal (MPF) publicou edital para cadastro de órgãos e entidades públicas interessados em receber, por transferência de titularidade, terminais de internet via satélite apreendidos em operações de combate ao garimpo ilegal na Amazônia. A ação decorre de uma das cláusulas firmadas em termo de compromisso entre o MPF e a Starlink, empresa de conectividade via satélite pertencente ao grupo SpaceX.
Na etapa inicial, o chamamento abrangerá a Administração Pública Federal Direta e Indireta, de todos os Poderes e Funções Autônomas que, direta ou indiretamente, atuem no enfrentamento da exploração ilegal de recursos minerais na Amazônia brasileira. Posteriormente, poderá ser analisada a ampliação para outras instituições.
As manifestações de interesse devem ser apresentadas, exclusivamente, pelo sistema de peticionamento eletrônico do MPF, disponível no sítio eletrônico https://www.mpf.mp.br/mpfservicos, com referência aos autos nº 1.13.000.001963/2025-83.
Conforme o edital, cada interessado deverá informar sua área de atuação, a localidade em que pretende utilizar o equipamento, o gestor responsável, o nome da instituição a que pertence, além de especificar a função exercida, no que tange ao combate ao garimpo ilegal. O prazo para manifestação de interesse é de 30 dias, incluída a data de publicação do edital.
O acordo, inédito, firmado em junho entre o MPF e a Starlink prevê que “a Starlink realizará, de forma célere e desburocratizada, a transferência de titularidade dos terminais apreendidos em operações de combate ao garimpo ilegal, nos estados mencionados no §2º da Cláusula Primeira, para os órgãos públicos designados, no prazo de até 30 dias após o recebimento do ofício de solicitação”. O texto também estabelece medidas de rastreabilidade, controle e bloqueio de usuários que utilizam o serviço para viabilizar atividades criminosas, especialmente em terras indígenas e unidades de conservação.
