A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira, 26 de agosto, audiência pública para avaliar as mudanças aprovadas pela Anatel no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), conforme a Resolução nº 765/2023. No encontro, a TelComp cobrou que o Parlamento se debruce também sobre o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) da Anatel.
As alterações constam da Resolução nº 765/2023 e entrarão em vigor em 1º de setembro de 2025. Parlamentares criticaram que as mudanças teriam favorecido as operadoras; a TelComp pediu atenção também ao PGMC, lembrando que a proteção ao consumidor passa pela concorrência no mercado.
Representantes de entidades de defesa do consumidor, como Márcia Moro (Procons Brasil) e Lucas Marcon (Idec), destacaram riscos de retrocessos, citando a possibilidade de planos exclusivamente digitais e a retirada da obrigatoriedade de atendimento presencial, o que pode ampliar desigualdades no acesso a serviços.
Em defesa das mudanças, Cristiana Camarate, conselheira substituta da Anatel, disse que o regulamento resultou de anos de debates com a participação do CDUST e destacou que a nova regra traz transparência, incluindo a etiqueta padrão para expor ao consumidor as características obrigatórias. Ela ressaltou ainda que empresas não poderão alterar contratos de forma unilateral.
Representantes das operadoras — Vivo, Claro, Oi e TIM — participaram da audiência e, em geral, defenderam o RGC como avanço em transparência e simplificação, ainda que tenham apontado custos de implementação e prazos de adaptação como preocupações.
No encerramento, Luiz Henrique Barbosa, presidente executivo da TelComp, afirmou que a proteção ao consumidor se dá principalmente pela competição. Ele citou que, no mercado de banda larga fixa, existem índices de reclamação menores onde há competição, e sinalizou que o PGMC, sob anuência da Anatel, deve ser objeto de discussão pela Câmara para tratar de obrigações assimétricas a operadores com Poder de Mercado Significativo, conectando regulação de consumo a políticas de estímulo à competição.
