O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 27, o PL 2.628/2022, conhecido como ECA Digital, que institui regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com obrigações para as plataformas e controle de acesso por parte de pais e responsáveis, visando combater a adultização de menores nas redes.
A matéria segue agora para sanção presidencial, e traz em seu texto a atribuição de competências à Anatel para o bloqueio de conteúdos após receber ordem judicial. A agência reguladora ficará responsável por encaminhar aos provedores de conexão a determinação de suspensão do conteúdo específico, cabendo à Anatel a definição da técnica mais adequada para a implementação.
Autoridades internacionais, como a ISOC, destacaram riscos de atuação da Anatel que extrapole a relação apenas com operadoras de telecomunicações, estendendo-se a provedores de acesso à Internet, pontos de troca de tráfego e serviços de resolução de nomes de domínio. Parlamentares do Senado, contudo, mantiveram o foco no aperfeiçoamento da governança da Internet no Brasil.
O Comitê Gestor da Internet elogiou a proposta após a aprovação na Câmara, mas ressaltou cautelas quanto a possíveis extrapolações regulatórias. A iniciativa foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em 2022 e passou por alterações durante a votação na Câmara, em 20 de agosto. O projeto permanece sujeito à sanção presidencial.
Com a aprovação no Senado, o ECA Digital consolida o papel regulatório sobre plataformas e reforça o uso de mecanismos legais para proteção de menores, marcando nova etapa no equilíbrio entre regulação, direitos digitais e governança da Internet no Brasil.
