A revogação da Norma 4, aprovada pela Anatel com efeitos a partir de janeiro de 2027, gerou críticas durante painel da Futurecom 2025. O principal ponto de tensão é a ausência de debate público estruturado antes da decisão, e a percepção de que a medida pode comprometer a governança da internet no Brasil ao fundir serviços distintos — como conexão e telecomunicações — sob um único marco regulatório.
Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, destacou que a Norma 4 não é apenas uma regulação técnica, mas um pilar que estruturou o ecossistema da internet desde os anos 1990. “Ela surgiu no contexto do início da internet comercial e dialogava com outras normas que se complementavam. A revogação da 4, sem debate, compromete esse equilíbrio histórico”, afirmou.
Ela enfatizou que transformar a camada de conexão em telecom pode criar precedente para a fusão entre infraestrutura e aplicações. “Se tudo passar a ser telecom, IP vai virar telecom? Nome de domínio também?”, questionou, destacando a ameaça à governança multissetorial estabelecida.
Gil Torquato, presidente da Abranet, reforçou que a Norma 4 foi referência para o crescimento da internet no Brasil, especialmente para provedores regionais. “Se tem uma norma que funciona, que foi exemplo para o mundo, não tem por que mexer”, disse, acrescentando que a simplificação tributária não justifica a extinção do SCI e que o debate público é fundamental.
Cristiane Sanches, conselheira da Abrint, alertou que o impacto sobre pequenos ISPs pode ser ainda maior. “A Norma 4 é extremamente sensível para os provedores regionais. Não se resume à tributação; está relacionada à governança da internet e à conectividade nacional”, disse, mencionando o processo de regularização que soma cerca de 16 mil empresas e o temor de retrocesso.
Do lado das operadoras, Diogo Della Torres, da Conexis, defende que a norma, na prática, já está alinhada com o mercado atual. “A conexão à internet já é um serviço de telecom. A norma coloca o SVA e a comunicação à internet alinhados ao que já existe”, afirmou, acrescentando que a separação entre SVA e telecom continua e que a área precisa encarar novos desafios regulatórios; mesmo com a medida já formalizada, ainda há espaço para ajustes até 2027, devendo a decisão priorizar o interesse público.
