Esta edição da coluna semanal da ECCO destaca os principais movimentos do Congresso e das Assembleias que afetam telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica, com foco em orçamento, regulação de centros de dados e políticas digitais.
Orçamento de 2026: o PLN 15/2025 chegou ao Congresso, prevendo um total de R$ 6,53 trilhões para o exercício de 2026. Dentre as dotações, o Ministério das Comunicações receberá cerca de R$ 2,33 bilhões (alta de 9,9% em relação a 2025) e a Anatel ficará com aproximadamente R$ 838 milhões (crescimento de 9,5%). O Fust permanece em R$ 30 milhões, enquanto a transferência do Fistel caiu para R$ 173 milhões. O Funttel terá R$ 30 milhões (valor 50% maior) e o Education Conectada recebeu R$ 312,61 milhões, com R$ 500 mil para o Internet Brasil e R$ 97,7 milhões para ações de inclusão digital. O projeto também incorpora a renúncia associada ao Regime Especial de Tributação para Datacenters, estimada em R$ 5,2 bilhões, vinculada ao programa Redata, cuja edição por Medida Provisória já havia sido sinalizada pelo governo.
Mercosul: foi promulgado o Decreto Legislativo 192/2025 para extinguir as tarifas de roaming internacional entre os países do bloco. Usuários em viagem pagarão apenas o valor do plano de origem, sem tarifas adicionais. A implementação foca na manutenção da qualidade de serviço e ficará a cargo do Comitê de Coordenação Técnica, com a Anatel atuando como autoridade brasileira, ao lado das congêneres da Argentina, Paraguai e Uruguai. A vigência interna ocorrerá 90 dias após a publicação, com ratificação junto ao Paraguai ainda pendente.
Ancine: Patrícia Barcelos foi nomeada diretora da Ancine. Em sabatina, destacou a necessidade de avançar a regulação do VoD e citou ações contra pirataria, IA e o CONDECINE VOD, enfatizando o fortalecimento institucional da agência.
Câmara dos Deputados: vários temas agitam o plenário, entre eles o PL 469/2024 (Fair share) que proíbe cobrança de tráfego por aplicações, já tramitando pela CICS após passagem pela CCTI e CCOM, com emendas distintas. Também há proposta de aperfeiçoamento de penas por furto/receptação de celulares e equipamentos de telecom — alterando o Código Penal —, além de discutir o enquadramento de terrorismo contra redes, com possível supressão de dispositivos que vinculavam atos terroristas à infraestrutura crítica.
Na sequência, discutese o MCTI versus Anatel no ECA Digital, com requerimento para ouvir a ministra Luciana Santos sobre a posição do MCTI quanto a ordens judiciais de bloqueio de conteúdo; também há avanços sobre regulação de plataformas digitais no PL 2768/2022 e sobre transparência e sanções ao consumidor, com substitutivos apresentados na CDE. O PL 1349/2021 propõe incentivar investimentos de concessionárias via Fust, substituindo parte da contribuição pelo aporte em infraestrutura, com prioridade para áreas rurais e de baixo IDH.
Ainda, o PL 4893/2024 discute o compartilhamento de antenas para áreas de emergências, com emenda que altera a nomenclatura para abranger desastres sem especificar “naturais”. Há também o debate sobre foragidos por SMS no CSPCCO, prevendo que operadoras comuniquem informações de foragidos em caso de grande repercussão, com financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública.
SENADO: o Senado aprovou, por unanimidade, o Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/2022), ampliando segurança jurídica e diferenciando tratamento entre bons pagadores e devedores contumazes. Comissões da Casa discutem adesões regulatórias a agências federais (CI) e propostas para isentar despesas vinculadas às atividades-fim, desde que custeadas por receitas próprias. O debate sobre data centers, cabos submarinos e regulação do consumidor sinaliza uma agenda regulatória de longo fôlego para o setor de telecoms e tecnologia.
Este material é parte da atuação da ECCO, que acompanha o Legislativo para apoiar a atuação institucional de empresas no setor. Quer saber como podemos colaborar? Entre em contato pelo e-mail: ecco@eccoconsultoria.com
